CEI dos medicamentos: Juiz Ivanaldo Bezerra decide até terça-feira se Carlos Eduardo vai depor ou não
Blog do Brito
Somente no início da próxima semana é que o juiz da 7ª Vara Criminal, Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, decidirá se o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves irá depor ou não na CEI dos medicamentos. Decisão deve sair até terça-feira(14).
Processo solicitando que a Justiça determine que Carlos Eduardo compareça na CEI para depor foi impetrado pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal, diante da recusa do ex-prefeito em depor na Comissão Especial de Inquérito que apura denúncias de irregularidades no armazenamento e distribuição de medicamentos no âmbito da Secretaria de Saúde de Natal.
Os advogados do ex-prefeito entendem que não há amparo legal para a Câmara Municipal exigir na Justiça que Carlos Eduardo seja obrigado a depor na CEI dos medicamentos.
“Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal não tem poderes próprios de autoridade judicial, muito menos para coagir terceiros a lhe prestar depoimentos”, afirma a peça de defesa apresentada ao juiz Ivanaldo Bezerra pelos advogados de Carlos Eduardo.
Os advogados se baseiam em precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal(STF).
“O Supremo Tribunal Federal não confere às comissões de inquérito municipais poderes próprios aos de autoridade judicial. Diferentemente do que ocorre com comissões de inquérito federais ou estaduais, às comissões parlamentares de inquérito municipais não é dado quebrar sigilo fiscal ou telefônico ou fazer busca e apreensão. A atuação de uma CEI se circunscreve à convocação de servidores municipais, e de concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais”, diz o advogado Rodrigo Alves.
Processo solicitando que a Justiça determine que Carlos Eduardo compareça na CEI para depor foi impetrado pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal, diante da recusa do ex-prefeito em depor na Comissão Especial de Inquérito que apura denúncias de irregularidades no armazenamento e distribuição de medicamentos no âmbito da Secretaria de Saúde de Natal.
Os advogados do ex-prefeito entendem que não há amparo legal para a Câmara Municipal exigir na Justiça que Carlos Eduardo seja obrigado a depor na CEI dos medicamentos.
“Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal não tem poderes próprios de autoridade judicial, muito menos para coagir terceiros a lhe prestar depoimentos”, afirma a peça de defesa apresentada ao juiz Ivanaldo Bezerra pelos advogados de Carlos Eduardo.
Os advogados se baseiam em precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal(STF).
“O Supremo Tribunal Federal não confere às comissões de inquérito municipais poderes próprios aos de autoridade judicial. Diferentemente do que ocorre com comissões de inquérito federais ou estaduais, às comissões parlamentares de inquérito municipais não é dado quebrar sigilo fiscal ou telefônico ou fazer busca e apreensão. A atuação de uma CEI se circunscreve à convocação de servidores municipais, e de concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais”, diz o advogado Rodrigo Alves.
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