"Descumprir a Constituição, jamais. Afrontá-la, nunca. É imperativo que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em relação à Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, em que o Conselho Federal da OAB pede que defina se os crimes de tortura, praticados ao tempo da ditadura militar, sendo comuns e de lesa-humanidade, podem ser abrangidos pela Lei da Anistia."
A reivindicação é um dos principais temas da Carta de Natal, divulgada hoje (15) pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao encerramento da XX Conferência Nacional dos Advogados, que foi realizada desde a última terça-feira no Centro de Convenções.
A carta foi lida pelo ex-presidente nacional da OAB e membro honorário vitalício, Hermann Assis Baeta.
A seguir, a íntegra da Carta de Natal:
"No momento em que três datas históricas expressivas são celebradas pela sociedade brasileira - os 20 anos da promulgação da Constituição Federal, os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o cinqüentenário da Conferência Nacional dos Advogados -, a advocacia brasileira reuniu-se em Natal, Rio Grande do Norte, para debater temas que reafirmam a necessidade inadiável de efetivar as normas constitucionais, sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo.
Mais de cinco mil advogados, estudantes de Direito e cidadãos assim se manifestaram nos diversos painéis da XX Conferência Nacional dos Advogados, marcada por forte sentimento democrático e de defesa intransigente dos direitos humanos.
Atenta ao período que vive o país, a Ordem dos Advogados do Brasil, por sua instância máxima de deliberação, reitera seu papel de tribuna da sociedade civil brasileira, proclamando a necessidade de insistir com obstinação na busca de justiça social.
Sem ela, não há liberdade, bem supremo que deve ser protegido pelo Estado.
Sem ela, o Estado democrático de Direito constitui mera abstração jurídica.
Os pilares em que se sustenta um país justo são construídos com sua efetiva constitucionalização, realçando o direito à vida, a dignidade do ser humano, a cidadania, a acessibilidade, a soberania nacional, os valores sociais do trabalho, o meio ambiente - equilibrado e sustentável -, a previdência social, o acesso livre a bens e serviços públicos e à informação.
A desfiguração da Constituição por desmedido número de emendas casuísticas, muitas prejudiciais aos interesses do povo brasileiro, coloca em risco a higidez do Estado, pois gera insegurança jurídica, merecendo alerta máximo da advocacia.
Essa urgente necessidade de constitucionalização do Brasil recoloca em cena o clamor da sociedade pelas reformas tributária e política, concretizando nesta última, entre tantos outros, o ideal constitucional de ampla e efetiva participação da sociedade na condução de seu destino, estabelecendo novo padrão de relacionamento Cidadão/Estado. Padrão efetivamente democrático.
Descumprir a Constituição, jamais. Afrontá-la, nunca. A Constituição Federal de 1988 rompeu a lógica do estado policial. É inadmissível, portanto que, passados 20 anos, profane-se sua essência, sob pena de vê-la rasgada, contrariando a vontade popular.
Nesse sentido, é imperativo que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em relação à Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, em que o Conselho Federal da OAB pede que defina se os crimes de tortura, praticados ao tempo da ditadura militar, sendo comuns e de lesa-humanidade, podem ser abrangidos pela Lei da Anistia.
Da mesma forma, no empenho de que o país se reencontre com sua história, pede a reabertura dos arquivos da ditadura, reiterando que anistia não é amnésia, e somente conhecendo os erros de seu passado um país terá meios de não os repetir.
O Estado deve conduzir suas ações dentro dos limites dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, com rigorosa observância aos princípios a ele inerentes. Em especial, a amplitude do direito de defesa, sustentado na presunção de inocência e no contraditório, corolários do devido processo legal, observando-se o papel e as prerrogativas do advogado na administração da justiça, considerado indispensável pelo artigo 133 da Carta Magna.
A atuação sempre firme da advocacia brasileira e de sua entidade de classe - a Ordem dos Advogados do Brasil -, permeia todas essas questões e se fortalece com os desafios cotidianos que a presente conjuntura de crise internacional impõe ao país: de necessidade de aperfeiçoamento da cultura e do ensino jurídico; de manutenção do exame de ordem; de permanente combate à corrupção e de constante fortalecimento da missão constitucional reservada ao Judiciário, sem o qual não há como falar em Estado democrático de Direito.
Todas essas demandas resumem-se numa única palavra de ordem: constitucionalizar o Brasil. Dar conteúdo efetivo aos fundamentos que a Constituição estabeleceu há duas décadas, inaugurando uma era de cidadania e liberdade, que ainda clama por realizar-se.
Natal-RN, 15 de novembro de 2008"
Uma notícia que não agrada aos veículos de comunicação e nem tampouco às distribuidoras de bebidas alcoólicas: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que proíbe a publicidade das bebidas com maior teor alcoólico, com concentração de álcool superior a 13 graus Gay Lussac (GL).
O deputado federal Rogério Marinho está disposto a ir às últimas conseqüências para resolver o problema partidário do seu mandato.
O atendimento foi realizado das 8h às 17h, por uma equipe de enfermeiros, médicos, terapeutas educacionais e nutricionistas do Setor de Saúde da Assembléia, além de um grupo de estudantes dos cursos de Enfermagem e Nutrição da UnP.
Para a médica Fernanda Bezerra, coordenadora de saúde da Assembléia, a movimentação superou as expectativas. "Mais de 600 atendimentos é um número muito bom, pois muitas pessoas estão ocupadas e pararam para cuidar da saúde", disse Fernanda. 
"A prefeitura de Curitiba estuda e investe em transporte e trânsito há pelo menos 30 anos. Os técnicos daqui têm muito a nos ensinar sobre planejamento. Claro que as soluções precisam ser bem adaptadas aos problemas da nossa cidade", explicou Micarla.